Mas o que é Transação Tributária?
A legislação brasileira institui a Transação Tributária no CTN (Código Tributário Nacional) como hipótese de extinção do crédito tributário.Apesar de existir em nosso ordenamento jurídico desde a Lei 5.172/1996, a Transação tributária somente foi regulamentada com a Medida Provisória nº 899, de 2019, que foi recentemente convertida na Lei nº 13.988, de 14 de abril […]